Privacidade e regulação

RGPD e AI Act: o que muda para a pequena empresa que usa IA

O que o RGPD já exige a uma PME que usa IA com dados de clientes, e o que a transparência do artigo 50.º do AI Act acrescenta desde agosto de 2026.

Por Publicado a Revisto a 4 min de leitura

Este artigo também existe em português do Brasil.

Conteúdo informativo. Não é parecer jurídico: para decisões sobre o seu caso, fale com o seu advogado ou encarregado de proteção de dados.

Colar uma folha de cálculo de clientes num assistente de IA, pôr um chatbot no site, usar IA para resumir contratos: tudo isto é tratamento de dados pessoais. O RGPD não tem um capítulo próprio para a IA, mas as regras gerais aplicam-se por inteiro. E, desde agosto de 2026, o Regulamento Europeu da IA (AI Act) acrescenta deveres de transparência.

Este texto organiza o que muda para uma pequena empresa. É informativo; decisões sobre o seu caso concreto pedem um advogado ou um encarregado de proteção de dados.

O que o RGPD já exige, com ou sem IA

Segurança (artigo 32.º). O responsável pelo tratamento deve aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco. O próprio artigo dá exemplos: garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos sistemas, conseguir restabelecer o acesso aos dados a tempo depois de um incidente e testar regularmente se as medidas funcionam 1.

Violações de dados (artigo 33.º). Quando há uma violação de dados pessoais, a notificação à autoridade de controlo deve ser feita, sempre que possível, até 72 horas depois de ter conhecimento dela, salvo se for improvável que resulte em risco para os titulares 2. Em Portugal, a CNPD disponibiliza um formulário próprio para estas notificações 3. Ter à mão quem decide e quem notifica poupa horas preciosas.

Decisões automatizadas (artigo 22.º). O titular tem o direito de não ficar sujeito a decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos ou o afetem de forma igualmente significativa 4. Se a IA decide sozinha quem recebe crédito ou é excluído de um serviço, este artigo entra em jogo.

Fornecedores (artigo 28.º). O fornecedor de IA que trata dados por sua conta é, em regra, um subcontratante. O RGPD pede que escolha apenas subcontratantes com garantias suficientes e que a relação fique regulada por contrato 5. Na prática: leia o acordo de tratamento de dados do fornecedor antes de lhe enviar dados de clientes.

Fornecedores fora da UE e clientes no Brasil

Muitos serviços de IA tratam dados fora da União Europeia. Nesse caso, confirme no contrato do fornecedor onde os dados são tratados e que mecanismo de transferência internacional é utilizado.

Se a sua empresa tem clientes ou parceiros no Brasil, há uma novidade útil: em janeiro de 2026, a União Europeia e o Brasil anunciaram uma decisão de adequação mútua. Facilita as transferências entre os dois, mas não dispensa fundamento de licitude, governação e segurança 8.

O que o artigo 50.º do AI Act acrescenta

O artigo 50.º trata de transparência e aplica-se a partir de 2 de agosto de 2026 6. Dois pontos tocam as pequenas empresas:

  1. Quem fornece um sistema de IA que interage com pessoas (um chatbot, um assistente de apoio ao cliente) deve garantir que elas sabem que estão a falar com uma IA, a menos que isso seja evidente no contexto 6.
  2. Quem publica texto gerado ou manipulado por IA para informar o público deve indicar que o conteúdo foi gerado artificialmente. A exceção aplica-se quando há revisão humana ou controlo editorial e alguém assume a responsabilidade editorial pela publicação 6.

O Digital Omnibus (Regulamento (UE) 2026/1744), publicado em julho de 2026, deu até 2 de dezembro de 2026 para cumprir a marcação legível por máquina do artigo 50.º, n.º 2, aos sistemas de IA generativa colocados no mercado antes de 2 de agosto de 2026 7. Este ponto pesa mais a quem desenvolve sistemas de IA do que a quem apenas os utiliza.

Um roteiro para uma tarde

  1. Liste onde a IA toca em dados pessoais: apoio ao cliente, marketing, análise de documentos, código.
  2. Para cada utilização, registe a finalidade, o fundamento de licitude, o fornecedor e o país onde trata os dados.
  3. Não envie o que não é preciso. Retire nomes, NIF e contactos antes de colar um documento numa IA, sempre que possível.
  4. Avise que é IA no chatbot e no atendimento automático.
  5. Defina quem revê os textos gerados por IA antes de serem publicados.
  6. Tenha um plano de resposta a violações com o prazo de 72 horas e o formulário da CNPD à vista.

Nada disto exige um departamento jurídico. Exige saber o que a empresa faz com dados pessoais e deixá-lo por escrito.

Fontes

Verificadas na data indicada. Se alguma mudou, avise-nos e corrigimos.

  1. gdpr-info.eu (texto do Regulamento (UE) 2016/679). Art. 32 GDPR — Security of processing. consultado a .
  2. gdpr-info.eu (texto do Regulamento (UE) 2016/679). Art. 33 GDPR — Notification of a personal data breach to the supervisory authority. consultado a .
  3. CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados. Notificação de violação de dados pessoais. consultado a .
  4. gdpr-info.eu (texto do Regulamento (UE) 2016/679). Art. 22 GDPR — Automated individual decision-making, including profiling. consultado a .
  5. gdpr-info.eu (texto do Regulamento (UE) 2016/679). Art. 28 GDPR — Processor. consultado a .
  6. artificialintelligenceact.eu (texto do Regulamento (UE) 2024/1689). Article 50: Transparency Obligations for Providers and Deployers of Certain AI Systems. consultado a .
  7. Cuatrecasas. Digital Omnibus on AI has been published. consultado a .
  8. Mayer Brown. A new era for personal data transfers: Brazil and European Union establish mutual adequacy decision. consultado a .

Texto preparado com apoio de inteligência artificial e revisto pela equipa do Hiato Shield, que responde pelo conteúdo.