LGPD e RGPD para a pequena empresa que usa IA, e o que o AI Act art. 50 muda
O que a LGPD e o RGPD já pedem de uma PME que usa IA com dados de clientes, e o que a transparência do art. 50 do AI Act acrescenta desde agosto de 2026.
Conteúdo informativo. Não é parecer jurídico: para decisões sobre o seu caso, fale com seu advogado ou encarregado.
Colar uma planilha de clientes num assistente de IA, ligar um chatbot ao site, usar IA para resumir contratos: tudo isso é tratamento de dados pessoais. A LGPD não tem um capítulo especial para IA, mas as regras gerais já valem. Se você atende pessoas na União Europeia, o RGPD também entra na conta, e desde agosto de 2026 o AI Act traz deveres de transparência.
Este texto organiza o que muda para uma pequena empresa. Ele é informativo; decisões sobre o seu caso concreto pedem um advogado ou encarregado.
O que a LGPD já pede, com ou sem IA
Três artigos resumem o essencial para o dia a dia 1:
- Segurança (art. 46). Quem trata dados deve adotar medidas técnicas e administrativas para protegê-los de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou comunicação.
- Incidentes (art. 48). O controlador deve comunicar à ANPD e ao titular os incidentes de segurança que possam causar risco ou dano relevante. A Resolução CD/ANPD nº 15/2024 fixou o prazo de três dias úteis para a comunicação à ANPD 3.
- Decisões automatizadas (art. 20). O titular pode pedir a revisão de decisões tomadas só com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, como definição de perfil de consumo ou de crédito. Se a IA decide sozinha quem recebe desconto, crédito ou atendimento, esse direito existe.
Há regras mais leves para empresas pequenas
A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 trouxe um regime diferenciado para agentes de tratamento de pequeno porte (microempresas, empresas de pequeno porte e startups, entre outros) 2: a indicação de encarregado deixa de ser obrigatória, desde que exista um canal de comunicação com os titulares; o registro das operações pode ser simplificado; e alguns prazos são em dobro. O benefício não vale para tratamento de alto risco nem para quem passa dos limites de faturamento previstos. E nenhuma dessas flexibilizações dispensa a segurança do art. 46.
Quando o provedor de IA está fora do Brasil
Usar uma IA hospedada em outro país costuma significar transferência internacional de dados. Dois marcos recentes importam:
- A Resolução CD/ANPD nº 19/2024 regulamentou essas transferências e aprovou cláusulas-padrão contratuais; o prazo de adaptação terminou em 23 de agosto de 2025 5.
- Em janeiro de 2026, Brasil e União Europeia anunciaram adequação mútua (Resolução CD/ANPD nº 32/2026). Isso facilita a transferência entre os dois, mas não substitui base legal, governança e segurança 4.
Para provedores em outros países, como os Estados Unidos, a adequação UE–Brasil não se aplica: vale conferir no contrato do provedor qual mecanismo de transferência ele oferece.
E o RGPD, se você atende clientes europeus
O RGPD pede algo parecido com a LGPD em segurança, com mais detalhe. O art. 32 cita, entre as medidas esperadas, a capacidade de garantir confidencialidade, integridade e disponibilidade dos sistemas, de restabelecer o acesso aos dados a tempo depois de um incidente e de testar regularmente se as medidas funcionam 6. Cópias de segurança testadas e controle de acesso documentado ajudam a mostrar isso.
O que o art. 50 do AI Act acrescenta
O art. 50 do Regulamento Europeu de IA trata de transparência e se aplica a partir de 2 de agosto de 2026 7. Dois pontos tocam pequenas empresas:
- Quem fornece um sistema de IA que conversa com pessoas (um chatbot, um assistente de atendimento) deve fazer com que elas saibam que estão falando com uma IA, a não ser que isso seja óbvio no contexto 7.
- Quem publica texto gerado ou manipulado por IA para informar o público deve informar que o conteúdo foi gerado artificialmente. A exceção é quando há revisão humana ou controle editorial e alguém assume a responsabilidade editorial pela publicação 7.
O Digital Omnibus (Regulamento (UE) 2026/1744), publicado em julho de 2026, deu prazo até 2 de dezembro de 2026 para a marcação legível por máquina do art. 50(2) em sistemas de IA generativa colocados no mercado antes de 2 de agosto de 2026 8. Esse ponto pesa mais para quem desenvolve sistemas de IA do que para quem só os usa.
Se você não oferece serviços a pessoas na União Europeia, confirme com seu advogado se o AI Act se aplica. Mesmo quando não se aplica, avisar que o atendimento é feito por IA é uma boa prática barata e evita mal-entendidos.
Um roteiro de uma tarde
- Liste onde a IA toca dados pessoais: atendimento, marketing, análise de documentos, código.
- Para cada uso, anote a finalidade, a base legal, o provedor e o país onde ele processa os dados.
- Evite mandar o que não precisa. Retire nomes, CPFs e contatos antes de colar um documento numa IA, sempre que der.
- Avise que é IA no chatbot e no atendimento automatizado.
- Defina quem revisa os textos gerados por IA antes de publicar.
- Tenha um plano de incidente com o prazo da ANPD à vista.
Nada disso exige um departamento jurídico. Exige saber o que a sua empresa faz com dados, e deixar isso escrito.
Fontes
Conferidas na data indicada. Se alguma mudou, avise e corrigimos.
- Presidência da República (Planalto). Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). acesso em .
- Felsberg Advogados. ANPD publica nova resolução que regulamenta a aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte. acesso em .
- Confidata. Incidente de segurança ANPD: prazo de 3 dias e como notificar. acesso em .
- Mayer Brown. A new era for personal data transfers: Brazil and European Union establish mutual adequacy decision. acesso em .
- Lefosse. Prazo para adoção das cláusulas-padrão da ANPD. acesso em .
- gdpr-info.eu (texto do Regulamento (UE) 2016/679). Art. 32 GDPR — Security of processing. acesso em .
- artificialintelligenceact.eu (texto do Regulamento (UE) 2024/1689). Article 50: Transparency Obligations for Providers and Deployers of Certain AI Systems. acesso em .
- Cuatrecasas. Digital Omnibus on AI has been published. acesso em .
Texto preparado com apoio de inteligência artificial e revisado pela equipe do Hiato Shield, que responde pelo conteúdo.